Nesta segunda-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais das cidades de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO) que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra em instituições públicas e privadas. A decisão ressalta a importância da inclusão e diversidade no ambiente educacional.
A linguagem neutra, também conhecida como dialeto não binário, é uma forma de comunicação que visa incluir pessoas da comunidade LGBTQ+, evitando discriminações baseadas em identidade de gênero ou sexualidade. Ao proibir essa forma de linguagem, as leis municipais violavam princípios constitucionais e os direitos fundamentais de ensino e expressão.
Decisão e Justificativas
Em sua decisão, Moraes argumentou que os municípios não têm competência legislativa para criar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou na forma de exercício da atividade docente.
“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, declarou Moraes.
As leis em questão não apenas proibiam o uso da linguagem neutra em eventos escolares, esportivos e sociais, mas também impediam que agentes públicos das cidades a utilizassem em suas funções. A proibição abrangia escolas, repartições e documentos públicos, prevendo punições administrativas e responsabilizações civis e penais para quem descumprisse a norma.
Reação das Entidades de Direitos Humanos
A proibição da linguagem neutra foi contestada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impunha censura e comprometia o direito fundamental de ensinar e ler.
Segundo as organizações, a legislação municipal impedia a disseminação de conteúdos inclusivos e representativos, crucial para a promoção da igualdade e do respeito às diversidades. A decisão do STF, portanto, é vista como uma vitória significativa para os direitos humanos e a educação inclusiva.
Impacto na Educação
A decisão do STF reforça que a educação deve ser um espaço de inclusão, respeito e diversidade. Ao garantir a liberdade de expressão e a diversidade de ensino, o tribunal contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
A suspensão das leis de Ibirité e Águas Lindas serve como um precedente importante para outras cidades que possam considerar a implementação de normas similares. A decisão sublinha a necessidade de alinhamento das legislações municipais com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Em Ibirité-MG
A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.
Informações da Agência Brasil.
