A linguagem neutra, também conhecida como dialeto não binário, é uma forma de comunicação que visa incluir pessoas da comunidade LGBTQ+, evitando discriminações baseadas em identidade de gênero ou sexualidade. Ao proibir essa forma de linguagem, as leis municipais violavam princípios constitucionais e os direitos fundamentais de ensino e expressão.

Decisão e Justificativas
Em sua decisão, Moraes argumentou que os municípios não têm competência legislativa para criar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou na forma de exercício da atividade docente.

“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, declarou Moraes.

As leis em questão não apenas proibiam o uso da linguagem neutra em eventos escolares, esportivos e sociais, mas também impediam que agentes públicos das cidades a utilizassem em suas funções. A proibição abrangia escolas, repartições e documentos públicos, prevendo punições administrativas e responsabilizações civis e penais para quem descumprisse a norma.

Reação das Entidades de Direitos Humanos
A proibição da linguagem neutra foi contestada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impunha censura e comprometia o direito fundamental de ensinar e ler.

Segundo as organizações, a legislação municipal impedia a disseminação de conteúdos inclusivos e representativos, crucial para a promoção da igualdade e do respeito às diversidades. A decisão do STF, portanto, é vista como uma vitória significativa para os direitos humanos e a educação inclusiva.

Impacto na Educação
A decisão do STF reforça que a educação deve ser um espaço de inclusão, respeito e diversidade. Ao garantir a liberdade de expressão e a diversidade de ensino, o tribunal contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A suspensão das leis de Ibirité e Águas Lindas serve como um precedente importante para outras cidades que possam considerar a implementação de normas similares. A decisão sublinha a necessidade de alinhamento das legislações municipais com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Em Ibirité-MG

A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.

 Informações da Agência Brasil.

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1. A importância da união entre os governos de Goiás, Brasília e Federal para resolver o problema da mobilidade na região do entorno.
2. A mobilidade na região do entorno deve ser prioridade.
3. A dimensão do problema da mobilidade dos trabalhadores que moram nas cidades do entorno, mas trabalham no Distrito Federal.
4. Investimentos do PAC (programa de Aceleração do Crescimento) em mobilidade na Região do entorno do DF.
5. Realidade do transporte coletivo na região do entorno de Brasília.
6. A importância de o governo federal tomar a liderança e tentar mudar a realidade dos trabalhadores da região.

Esses e outros assuntos foram tratados na reunião com o Ministro Alexandre Padilha no Palácio do Planalto. Ao final da reunião o Ministro Alexandre Padilha anunciou que o BRT está no PAC (Programa de Aceleração do crescimento), a extensão do BRT que está em construção no DF e vai até Santa Maria. O projeto é levar o BRT até Luziânia, passando por Valparaíso, para atender um contingente populacional em torno de 500 mil pessoas.

A deputada federal Lêda Borges entregou nas mãos do Ministro Padilha um projeto pronto para a construção de um VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos) que ajudará na melhoria do transporte urbano na região do entorno.

Participaram da reunião os deputados federais: Flávia Morais (Líder da Bancada), Zacarias Calil, Adriano do Baldy, Célio Silveira, Daniel Agrobom, Rubens Otoni, Adriana Accorsi, José Nelto, Marussa Boldrin Lêda Borges, a secretária de estado da Região do Entorno Caroline Fleury e o líder da bancada do Distrito Federal, o deputado Rafael Prudente.

Realidade do transporte coletivo em Brasília

É sabido de todos que os moradores do entorno enfrentam um verdadeiro calvário no transporte público, são reféns da precariedade do transporte público da região. Cerca de 170 mil pessoas saem diariamente dessas cidades para chegar à capital para trabalhar ou estudar. Contudo, para fazer o trajeto, é necessário enfrentar ônibus caindo aos pedaços, com passagens caras e sem horário certo para circular, além do trânsito intenso e congestionado das vias de acesso ao Distrito Federal. Apesar dos problemas, a modalidade do serviço; interestadual e semi-urbano; engessa investimentos dos governos do DF e de Goiás.

A falta de investimento das próprias empresas responsáveis pelo transporte dos municípios se dá, também, pela falta de concessão pública. Das sete companhias que atendem a essas regiões, apenas uma passou por processo licitatório. As demais funcionam por meio de autorização especial; de caráter emergencial; desde 2008. Em nota oficial, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que elas foram selecionadas por meio de chamamento público, porque outras instituições deixaram o certame.

A ANTT frisou que, atualmente, estuda a realização de nova licitação para as empresas sem concessão. Além disso, ressaltou que as companhias de transporte obedecem a resoluções estabelecidas pelo órgão. Todos os veículos utilizados na operação de serviços semi-urbanos possuem Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitidos conforme normativos do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e com autenticidade verificável por meio do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular.

Aumento da tarifa

Recentemente o governador Ronaldo Caiado se posicionou contra o reajuste da passagem do transporte coletivo na região do Entorno do Distrito Federal, anunciado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no ultimo dia, 11/08. O órgão do governo federal autorizou aumento de 15%, fazendo com que, a partir de domingo, 13/08, as passagens cheguem até a R$ 10,15, como no caso dos moradores de Santo Antônio do Descoberto. Veja o que o governador Caiado disse á época:

“É uma medida que vai penalizar muito uma população trabalhadora e não resolve o problema estrutural do transporte coletivo na região. Se não buscarmos uma forma sustentável de subsidiar o serviço, como fizemos em Goiânia, o sistema vai colapsar no Entorno”, aponta Caiado.

Lembrou ainda que diversos centros urbanos no Brasil e em outros países têm buscado soluções semelhantes.

“Grande parte da mão de obra de Brasília vive nos municípios goianos vizinhos e esses trabalhadores vão pagar tarifas muito pesadas para um serviço que não tem qualidade. São trabalhadores que muitas vezes ganham apenas um salário mínimo e deixarão quase metade do vencimento só no transporte. É injusto”, acrescentou.

Responsabilidade do Transporte Público

A responsabilidade sobre o transporte coletivo na região é da União, por meio da ANTT. Desde o ano passado Caiado tem buscado, junto aos governos: federal e do DF, um acordo para que seja criado um consórcio Inter federativo que subsidie parcialmente o valor da passagem, impedindo reajustes e permitindo investimentos na modernização do sistema. A exemplo do que o governo estadual fez com o transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia, atendendo 18 municípios.

O modelo de subsídio compartilhado criado na Grande Goiânia garante a manutenção da tarifa em R$ 4,30 desde 2019, e a concessão de benefícios como Meia Tarifa e Cartão Família. O que resultou num crescimento do número de clientes do sistema de transporte, que vinha caindo vertiginosamente há mais de uma década. No caso do Entorno, a proposta de Goiás é criar uma comissão para calcular a chamada “tarifa técnica”, na qual se aplica o subsídio, e, consequentemente, o preço final pago pelo usuário. A medida deve beneficiar mais de 175 mil pessoas.

A criação do Consórcio Inter federativo da Região do Entorno do Distrito Federal (DF) foi o projeto mais votado na categoria “Integração e Desenvolvimento Regional” do Brasil Participativo, para inclusão no Plano Plurianual (PPA) – que define as prioridades de investimentos do governo federal até 2027.

por Jeová Lopes.

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