A linguagem neutra, também conhecida como dialeto não binário, é uma forma de comunicação que visa incluir pessoas da comunidade LGBTQ+, evitando discriminações baseadas em identidade de gênero ou sexualidade. Ao proibir essa forma de linguagem, as leis municipais violavam princípios constitucionais e os direitos fundamentais de ensino e expressão.

Decisão e Justificativas
Em sua decisão, Moraes argumentou que os municípios não têm competência legislativa para criar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou na forma de exercício da atividade docente.

“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, declarou Moraes.

As leis em questão não apenas proibiam o uso da linguagem neutra em eventos escolares, esportivos e sociais, mas também impediam que agentes públicos das cidades a utilizassem em suas funções. A proibição abrangia escolas, repartições e documentos públicos, prevendo punições administrativas e responsabilizações civis e penais para quem descumprisse a norma.

Reação das Entidades de Direitos Humanos
A proibição da linguagem neutra foi contestada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impunha censura e comprometia o direito fundamental de ensinar e ler.

Segundo as organizações, a legislação municipal impedia a disseminação de conteúdos inclusivos e representativos, crucial para a promoção da igualdade e do respeito às diversidades. A decisão do STF, portanto, é vista como uma vitória significativa para os direitos humanos e a educação inclusiva.

Impacto na Educação
A decisão do STF reforça que a educação deve ser um espaço de inclusão, respeito e diversidade. Ao garantir a liberdade de expressão e a diversidade de ensino, o tribunal contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A suspensão das leis de Ibirité e Águas Lindas serve como um precedente importante para outras cidades que possam considerar a implementação de normas similares. A decisão sublinha a necessidade de alinhamento das legislações municipais com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Em Ibirité-MG

A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.

 Informações da Agência Brasil.

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A iniciativa destaca o comprometimento da administração municipal com a educação, reconhecendo-a como a base fundamental para o desenvolvimento da comunidade local. A entrega dos kits, composta por materiais didáticos essenciais e mochila, assegura que todos os alunos tenham acesso imediato aos recursos necessários para suas atividades acadêmicas.

Victor Pellozo, Secretário de Educação de Senador Canedo, expressou sua satisfação com a ação: “A gente leva nossas crianças para as escolas de Senador Canedo e saímos tranquilos. Estamos fazendo a entrega dos kits no primeiro dia de aula, um material que sabemos que faz diferença para quem dele necessita.”

 

Além disso, o Gestor da Escola Municipal João Pereira de Souza, João Marquês, ressaltou a importância desse suporte: “Hoje, no primeiro dia de fevereiro, celebramos com imensa alegria o início do ano letivo. Sabemos que proporcionar uma educação pública gratuita e de qualidade é um desafio, e entregar esses kits escolares é parte integrante desse compromisso com o ensino de excelência.”

A entrega pontual dos kits escolares destaca o esforço conjunto da administração municipal, das escolas e da comunidade para garantir uma educação transformadora e de qualidade em Senador Canedo. Essa ação não apenas fornece os recursos essenciais para os estudantes, mas também promove a igualdade de oportunidades desde o primeiro dia de aula, reforçando o compromisso com a construção de um futuro promissor para a juventude local.

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O agressor tem problemas em lidar com a sociedade, tem medo do isolamento e desejo de ser mais popular, caracterizando desta forma sua dor, tenta solucionar seus problemas constringindo o agredido perdendo o respeito, conseguindo o que quer a custa da dor do agredido.

A ação do agressor ganha força se estiver sendo observada por um grupo. No trabalho Psicologia de Grupo e Análise do Ego, Sigmund Freud, diz que “a pessoa só pertence a um grupo quando entra num processo de identificação com os outros, construindo laços emocionais com base em objetos reais ou simbólicos compartilhados”, assim se vestem, se penteiam e falam de forma parecida. É durante o Bullying que os observadores manifestam omissão ou participação direta ou indireta podendo gerar um duplo efeito, potencializando a dor de quem está sendo agredido e reforçando a motivação do agressor.

O agredido torna-se vítima manifestando sensibilidade, acredita na imagem construída a seu respeito, se sente inferiorizado, fica triste e deprimido. Geralmente implode devido à dor sentida, para Shakespeare “Todo mundo é capaz de dominar uma dor, exceto quem a sente”. Quando ocorre uma reação violenta, o que era engraçado deixa de ser, e a dor se espalha, atingindo sua intensidade máxima no triângulo da dor.

O Bullying é um problema social, fruto da tentativa equivocada de encontrar soluções para: Como se tornar popular? Como não ser excluído? Como lidar com agressões? A solução passa pela conscientização quanto ao medo do isolamento e aos métodos de adquirir popularidade, é preciso fortalecer a inteligência emocional e racional e as próprias qualidades e auto-imagem, “Conheça a ti mesmo”. Fica claro que zombar, bater, colocar apelidos, destruir a imagem e honra tem como conseqüência a produção da dor. Existe sempre a escolha de amar ao próximo como a ti mesmo, abandonando, o triângulo da dor para aproximar da Santíssima Trindade do amor.

(Artigo Publicado pelo O Popular em 2017)

Por Ribeiro Lima

Autor do Inovador e Revolucionário ”Bullying o Triângulo da Dor”, Criador do Movimento ”Todos Contra o Bullying”, Psicanalista, Professor e Palestrante.

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Denominado de “OAB Vai à Escola”, o projeto vai beneficiar 4.600 estudantes matriculados na modalidade EJA, que acolhe jovens e adultos que decidiram concluir o Ensino Fundamental. “Estamos sempre em busca de parcerias como essa, que vai garantir que estudantes de 55 escolas da rede municipal tenham a oportunidade de participar de um programa que expande o horizonte dos alunos”, disse Rogério Cruz.

O projeto vai envolver a realização de palestras, workshops, debates e atividades interativas nas escolas. Advogados e profissionais jurídicos voluntários da Comissão Advocacia Jovem (CAJ) da OAB/GO, que conta com 1080 integrantes, vão visitar as instituições de ensino para compartilhar informações e responder dúvidas dos estudantes.

O secretário municipal de Educação de Goiânia, Rodrigo Caldas, afirmou que o convênio é mais um instrumento para garantir a melhoria do processo de ensino-aprendizagem nas unidades. “Vamos garantir que todos os estudantes da modalidade EJA possam ter acesso a informações e conhecimentos nas áreas de cidadania, legislação, igualdade e proteção de direitos. É um tipo de parceria que fortalece o processo pedagógico desenvolvido por nossos profissionais”, disse.

Presidente da CAJ da OAB/GO, Tatiany da Mata, destacou, durante a assinatura do convênio, que o projeto possui uma abordagem de cunho social e promove a inclusão de cidadãos por meio da educação. “A jovem advocacia está preparada para levar informações técnicas e jurídicas para todas as regiões de Goiânia. Quem ganha com isso é a comunidade escolar”, afirmou.

Foto: Jackson Rodrigues

Secretaria Municipal Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

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