Aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, o texto propõe uma mudança radical no cenário tributário brasileiro. Agora, todos os produtos e serviços comercializados no país serão regidos por um imposto federal unificado, por meio do denominado “IVA dual”. Essa transformação visa simplificar a estrutura tributária, substituindo os cinco tributos federais existentes por um sistema mais eficiente.

O Que Muda?

A reforma estabelece um período de transição, previsto para durar sete anos, entre 2026 e 2032. Durante esse tempo, a unificação gradual dos impostos ocorrerá, consolidando a proposta em 2033. A proposta inicial, aprovada na Câmara e no Senado, passou por algumas alterações cruciais.

No âmbito das alíquotas, em 2026, será aplicada uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir, e a CBS será plenamente implementada, mantendo a alíquota de 0,1%. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual, culminando com a vigência integral do novo modelo tributário em 2033.

Incentivos e Exclusões

Um ponto de destaque são os incentivos para a produção de veículos elétricos e flex, mantidos pelos deputados. A emenda incluída pelos senadores possibilita a adoção de crédito presumido, beneficiando montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Contudo, a Zona Franca de Manaus não conseguiu garantir a criação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), sendo mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Setores essenciais, como serviços de educação, saúde e produções artísticas, culturais e jornalísticas, receberão um corte de 60% nos tributos.

Para o Consumidor Final

A Reforma Tributária promete maior transparência ao consumidor. Com o novo sistema, todo o imposto pago ao longo da cadeia produtiva será recuperado integralmente, eliminando a presença de impostos ocultos. Isso proporcionará uma carga tributária para o consumidor final equivalente à taxa paga ao longo da produção.

Segundo especialistas, essa transparência empoderará os consumidores, permitindo uma compreensão clara dos tributos pagos e fornecendo uma base para avaliação das políticas públicas relacionadas a esses impostos.

Conclusão

A Reforma Tributária promulgada marca um momento histórico no país, prometendo transformar significativamente o cenário fiscal brasileiro. Com mudanças estruturais, incentivos setoriais e a promessa de transparência, o Brasil inicia uma nova era fiscal que impactará positivamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento econômico do país.

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“Sentimos que as portas estão abertas para o diálogo, e é isso que buscamos, queremos contribuir com a construção de soluções”, comemorou o prefeito após encontros. Ele pontuou que, por estar próximo a Brasília, coloca-se à disposição para contribuir com o tema.

Pela manhã, Rogério Cruz participou do encontro da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Há preocupação de que o texto da Reforma Tributária possa reduzir a arrecadação dos grandes municípios. Assim, representantes destas cidades buscam ampliar debate com o objetivo de construir uma reforma que atenda todos os entes federativos.

Diálogo
Relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga afirmou que, para dar certo, é preciso que haja um grande consenso nacional para viabilizar as mudanças propostas. “Estou absolutamente aberto para receber todas as propostas para que possamos encaminhar aqui no Senado”, disse.

Braga ainda se mostrou sensível às demandas dos prefeitos. “Eu tenho a sensibilidade da necessidade de encontrarmos um texto, aqui no Senado, que seja factível para os municípios e factível para o que o Brasil precisa”, afirmou. “As pessoas vivem nas cidades e as cidades precisam ter tranquilidade para trabalhar. Há uma questão que precisa ser vista com muito cuidado, que é tributação de serviços, em que a alíquota tem de ser olhada com muito carinho”, ponderou.

O prefeito de Goiânia argumentou que, do jeito que a reforma está, os municípios vão perder autonomia e deixar de prestar serviços públicos à população. “Isso é tudo o que não queremos”, enfatizou Rogério, ao adiantar que a FNP trabalha 15 contribuições que serão formatadas em três grandes propostas.

Fotos: Jackson Rodrigues

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A ameaça imposta pelo atual texto da Reforma Tributária à economia goiana uniu lideranças políticas e empresariais no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, na manhã desta sexta-feira (30). A proposta, que tramita no Congresso Nacional, promove insegurança em todo processo produtivo do estado e engessa autonomia de governadores e prefeitos. “Que respeitem a vontade do povo e a cláusula pétrea da Constituição que reconhece municípios e estados como entes federados”, destacou o governador Ronaldo Caiado, ao abrir a reunião.

Caiado enfatizou que gestores públicos não foram eleitos para se tornarem “simples ordenadores de despesas que vão receber mesadas de Brasília”. “Precisamos de medidas que nos deem segurança para continuarmos administrando”, definiu o governador. “Nenhum prefeito quer perder a capacidade de gerir sua cidade, a capacidade criativa que tem. A Assembleia Legislativa servirá para quê? Prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras sabem onde está a carência maior, o ponto que precisa de alavancar. Isso é da política”, completou ele, analisando os moldes atual da Reforma, que concentra o poder na União.

Segundo o chefe do Executivo goiano, a soma da arrecadação do governo federal em um ano atinge R$ 1,4 trilhão. Estados e municípios, juntos, arrecadam R$ 960 bilhões. Com a junção dos dois montantes, atingindo cerca de R$ 2,4 trilhões, a oneração de arrecadação de estados e municípios, conforme a proposta que tramita no Congresso, será de 80% da folha, enquanto que na União o percentual será de apenas 20%. “É muito fácil fazer experiência com o pescoço dos outros”, criticou Caiado.

Vice-governador de Goiás, Daniel Vilela também ressaltou que o atual texto da Reforma Tributária “fere de morte” uma cláusula pétrea da Constituição Federal que designa a partilha de gestão da arrecadação entre União, Estados e municípios. A divulgação, nesta semana, de dados do Censo 2022, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi apontada pelo gestor como uma mostra da efetividade de políticas de desenvolvimento regional mantidas por cada estado. “O Centro-Oeste é o novo eldorado do Brasil. Os dados mostram a pujança e o crescimento da região, do Norte e do Nordeste também. Temos que nos unir. Algumas indústrias vão ganhar com a reforma, mas a grande maioria vai perder. Vamos ter impacto grande nos profissionais liberais e na classe média”, salientou.

Instabilidade

O secretário-geral de Governo (SGG), Adriano da Rocha Lima e a secretária interina de Economia, Selene Peres Peres Nunes, apresentaram ao público gráficos e tabelas com análises sobre como a possível aprovação da Reforma Tributária em seus atuais moldes impactaria a economia goiana a partir de sua gradual iniciação para o estado, esperada para 2029. Para o titular da SGG, em síntese, o atual texto, além da perda da autonomia dos entes federados, traz indefinição sobre alíquota a ser cobrada pelo futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2033 –, prejuízo para os setores de educação, saúde e alimentação, além de risco de desemprego e de concentração industrial.

Selene Peres enfatizou que a transição de um regime para o outro pode fazer com que o setor empresarial fique refém de dois sistemas de arrecadação até a completa implementação da reforma. Além disso, a responsável pela pasta de Economia citou que o esvaziamento da política tributária em Goiás pode gerar perda de capacidade de investimentos suplementares em infraestrutura, habitação e políticas sociais, afetando, por exemplo, fundos como Protege e Fundeinfra.

Há ainda a possibilidade de inexistência de previsão para a concessão de benefícios fiscais para a indústria como o Fomentar, o Produzir e o ProGoiás. “É a quebra do pacto federativo, de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Gera insegurança jurídica. É uma questão que, por estar na Constituição, não pode ser remetida para lei complementar”, concluiu.

Mobilização

Representante do Fórum de Entidades Empresariais de Goiás, José Alves Filho definiu como “danosa, inconstitucional e catástrofe para todos os municípios do Brasil” o atual texto da Reforma Tributária. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, a nova Reforma tornará o sistema tributário nacional “uma confusão”. “Teremos municípios entrando, empresários entrando também. Nós não podemos rasgar o pacto federativo”, argumentou.

Líder da bancada goiana na Câmara dos Deputados, a deputada federal Flávia Morais ressaltou que Goiás tem apenas 17 deputados em um universo de 513 representantes, mas que o colegiado trabalhará para defender e fortalecer a Federação. Senador da República por Goiás, Vanderlan Cardoso reforçou que na casa legislativa que representa o interesse dos estados e municípios no Congresso Nacional, audiências e mais debates serão realizados sobre a proposta após sua saída da Câmara, a fim de mitigar as perdas de arrecadação.

Prefeito da capital do estado, Rogério Cruz disse que precisa ser apresentado um texto justo para todos. “Principalmente para nós que gerimos nossos municípios, porque somos nós que conhecemos as necessidades e as angústias das pessoas”, pontuou.

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