De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto institui o mês de maio para concentração de ações de combate ao uso de cigarro eletrônico.

Segundo a proposta, a campanha terá como objetivos:

– realizar ações educativas em escolas, em unidades de saúde, no transporte público, na internet e nos veículos de comunicação;

– orientar sobre prevenção ao uso de cigarro eletrônico;

– observar, registrar e monitorar o uso e a venda de dispositivos eletrônicos para fumar;

– promover atendimento psicossocial relacionado à dependência em cigarro eletrônico;

– estimular a saúde e a melhoria da qualidade de vida da população.

Para realização das ações previstas e desenvolvimento de projetos relacionados à finalidade da campanha, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias público-privadas.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Por Michelle Lemes – Assessoria de Impressa/Câmara Municipal de Goiânia.

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No centro das atenções, o Vereador Anselmo Pereira, primeiro secretário da Câmara Municipal e um dos autores da Moção de Apoio à PEC, ressalta a importância da medida. A proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, busca estender a imunidade tributária não apenas ao patrimônio, renda e serviços essenciais das entidades, mas também à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio.

A Moção de Apoio, articulada por Anselmo Pereira e Isaías Ribeiro, segundo vice-presidente da Câmara Municipal, destaca a necessidade de adequar a legislação federal ao entendimento do Poder Judiciário. Os vereadores enfatizam que a proposta visa garantir que a construção e reforma de templos religiosos, prestação de serviços como a construção de creches e asilos, assim como outras atividades-fim das instituições, fiquem isentas de impostos.

Atualmente, a PEC aguarda análise da Comissão Temática Temporária criada pela Mesa Diretora da Câmara Federal. A expectativa é que, após essa etapa, a proposta seja submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa. O Vereador Anselmo Pereira destaca a relevância da PEC como um passo crucial para aprimorar a legislação e promover a atuação das entidades de forma mais abrangente e eficaz.

Em um contexto político dinâmico, a atuação dos vereadores na aprovação da Moção de Apoio reforça o compromisso com a representação legislativa e os interesses da sociedade. A trajetória da PEC n° 5/2023 promete continuar despertando debates e reflexões sobre a relação entre imunidade tributária e o papel desempenhado por entidades cruciais para o tecido social.

Por Krysner Jebyos Neves

Foto: Fabiano Araújo

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