Votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Com a decisão, os investigados agora responderão formalmente ao processo e poderão ser condenados ou absolvidos.

Quem são os réus no “núcleo 1” do suposto golpe?

Além de Bolsonaro, a lista inclui figuras-chave do governo anterior:

• Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal)
• Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
• Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice em 2022)

Os crimes atribuídos envolvem tentativa de impedir a posse de Lula, incluindo dano ao patrimônio público e atentado ao Estado Democrático.

Moraes destaca “minuta do golpe” e plano violento

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro tinha conhecimento da “minuta do golpe”, documento que detalhava ações para anular a eleição e manter o ex-presidente no poder. Além disso, citou o “Punhal Verde-Amarelo”, suposto plano que incluía até assassinatos de autoridades, como Lula, Alckmin e o próprio Moraes.

O relator também relacionou o caso aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram sedes dos Três Poderes. Para ele, os eventos foram uma “guerra campal” com clara intenção golpista.

Próximos passos

Com a decisão do STF, os réus terão direito à defesa e o caso seguirá seu curso. Se condenados, podem enfrentar penas severas, incluindo prisão. O julgamento reforça o endurecimento da Justiça contra ações consideradas antidemocráticas no país.

Enquanto isso, a sociedade aguarda novos capítulos de um dos processos políticos mais impactantes da história recente do Brasil.

Por Krysner Jebyos Neves.

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A proposta está na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator da matéria, vereador Emilson Pereira. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A Pelom já deve entrar na pauta da próxima reunião da Mista.

“O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos”, disse Policarpo, ao comentar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário. “No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública”, afirmou o presidente do Poder Legislativo da capital.

Decisão

O STF decidiu, na quinta-feira (20), que “é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana”. Segundo o Supremo, “essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento da última quinta-feira.

*Com trechos de texto do Notícias STF
Por : Secom Câmara Goiânia
foto:Paulo José

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A linguagem neutra, também conhecida como dialeto não binário, é uma forma de comunicação que visa incluir pessoas da comunidade LGBTQ+, evitando discriminações baseadas em identidade de gênero ou sexualidade. Ao proibir essa forma de linguagem, as leis municipais violavam princípios constitucionais e os direitos fundamentais de ensino e expressão.

Decisão e Justificativas
Em sua decisão, Moraes argumentou que os municípios não têm competência legislativa para criar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou na forma de exercício da atividade docente.

“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, declarou Moraes.

As leis em questão não apenas proibiam o uso da linguagem neutra em eventos escolares, esportivos e sociais, mas também impediam que agentes públicos das cidades a utilizassem em suas funções. A proibição abrangia escolas, repartições e documentos públicos, prevendo punições administrativas e responsabilizações civis e penais para quem descumprisse a norma.

Reação das Entidades de Direitos Humanos
A proibição da linguagem neutra foi contestada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impunha censura e comprometia o direito fundamental de ensinar e ler.

Segundo as organizações, a legislação municipal impedia a disseminação de conteúdos inclusivos e representativos, crucial para a promoção da igualdade e do respeito às diversidades. A decisão do STF, portanto, é vista como uma vitória significativa para os direitos humanos e a educação inclusiva.

Impacto na Educação
A decisão do STF reforça que a educação deve ser um espaço de inclusão, respeito e diversidade. Ao garantir a liberdade de expressão e a diversidade de ensino, o tribunal contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A suspensão das leis de Ibirité e Águas Lindas serve como um precedente importante para outras cidades que possam considerar a implementação de normas similares. A decisão sublinha a necessidade de alinhamento das legislações municipais com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Em Ibirité-MG

A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.

 Informações da Agência Brasil.

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Atrasos no Processo de Julgamento

O voto do juiz José Rodrigo, a favor da revogação, resolvido em um impasse. A juíza Cláudia Cristina, em consonância com os princípios de neutralidade judicial, solicita mais tempo para revisão, estendendo assim o julgamento. As alegações contra Moro incluem abuso de poder econômico, uso de caixa dois e uso indevido de meios de comunicação durante a campanha pré-eleitoral de 2022, agravando ainda mais a complexidade do caso.

Neutralidade Judicial e Processamento de Informação

Em um sistema judiciário que preza pela justiça imparcial, a juíza Cláudia Cristina destacou a importância da neutralidade judicial e da tomada de decisões baseadas em uma análise completa das informações disponíveis. Os juízes são incumbidos de discernir fatos relevantes do ruído, garantindo assim julgamentos justos e equitativos. O processo legal exige não apenas uma coleta, mas também uma análise meticulosa e deliberação de evidências antes de chegar a qualquer conclusão.

Pedido de Revisão Adicional

O pedido de tempo adicional por parte do julgamento Cláudia Cristina reflete a complexidade das considerações jurídicas envolvidas e a ausência de origens neste caso específico. A necessidade de uma avaliação minuciosa dos argumentos apresentados impulsionou esse pedido de revisão adicional, com o objetivo de tomar decisões informadas e fundamentadas.

Implicações da Duração do Julgamento Prolongado

A extensão do julgamento devido aos pedidos de revisão adicionais tem implicações significativas na progressão e resultado do caso do senador Sérgio Moro. Além disso, os movimentos estratégicos de defesa também moldam o desdobramento do processo, adicionando camadas adicionais de complexidade e incerteza.

Em suma, o julgamento do senador Sérgio Moro continua a atrair a atenção pública, destacando questões cruciais sobre a neutralidade judicial, a análise meticulosa de provas e a busca pela justiça imparcial.

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O julgamento começou com o ministro Luís Roberto Barroso votando pelo indeferimento do pedido do MDB e proibindo a criação da nova cidade. Ele foi seguido pela ministra Carmen Lúcia e o pelo ministro Edson Fachin. Porém, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, afirmando que os requisitos constitucionais para a Lei estadual que criou Boa Esperança do Norte foram cumpridos.

Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e a ministra Rosa Weber seguiram o voto de Gilmar Mendes.

A nova cidade foi criada há 20 anos e nunca teve uma eleição, já que ainda no ano da criação da cidade, uma decisão do Tribunal de Justiça, revogou a lei de criação da cidade, por julgá-la inconstitucional. A Corte estadual seguiu o dispositivo da Constituição estadual que proíbe a criação de municípios em até um ano antes das eleições municipais. O Congresso Nacional aprovou uma Emenda Constitucional que regularizou a criação de municípios no país até o ano de 2006.

A luta pela regulamentação do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios no Brasil já se arrasta por 27 anos, mais de um quarto de Século. Desde a edição da EC 15/96, de autoria do deputado federal César Bandeira/MA que o Brasil não cria regularmente nenhum Município. A EC 15 determinou que para criar Municípios o § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal precisa ser regulamentado.

O Pará, o Estado brasileiro que mais avançou no processo de criação de Município no Brasil, possui hoje em torno de 60 Distritos querendo sua emancipação político-administrativa.

O Distrito de Moraes Almeida, no Município de Itaituba/PA, simultaneamente com as eleições de 2020, realizou consulta plebiscitária. O SIM venceu com larga margem de votos. O resultado foi homologado pelo TRE/PA. Porém, o STF negou sua homologação alegando a falta de uma Lei Federal própria. Tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO pedindo a reforma da decisão que negou a homologação do resultado da Consulta Plebiscitária.

Em um sentido mais amplo, espera-se que essa decisão do STF volte a motivar os movimentos de emancipação de distritos nos Estados brasileiros. Além do Pará, temos os Estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Goiás, que estão em um nível um pouco mais avançados na luta pela criação de seus Municípios. O Estado de Pernambuco também já esteve bem adiantado. Recentemente, foi criada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em apoio à emancipação de Distritos no Brasil, visando avançar ainda mais nessa luta.

É fundamental que os distritos mantenham a luta em alta e que o povo se mobilize para alcançar esse objetivo de emancipação política e administrativa.

Por Krysner Jebyos Neves.

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